Passatempo

Termos e Condições dos Passatempos Odisseias

 

a) Passatempo "Odisseias - Clínica Sorria"

b) Passatempo "Odisseias - RUA Príncipe Real"




Termos e Condições do Passatempo "Odisseias - Clínica Sorria"


CLÁUSULA 1 - OBJETO

A Odisseias Puras – Viagens e Animação Turística SA (aqui a seguir, «Sociedade organizadora»), sociedade com NIPC 507369505, com escritório em Av. Das Descobertas, 59, 3.13, 2780-053 Oeiras, organiza um passatempo gratuito sem obrigação de compra denominado «Odisseias – Clínica Sorria» (aqui a seguir, o «Passatempo»).
 
Os presentes Termos e Condições do Passatempo (aqui a seguir, os «Termos e Condições do Passatempo») destinam-se a fixar os termos e condições de participação no Passatempo e os direitos e obrigações da Sociedade organizadora e dos Participantes nesse âmbito. Está disponível no seguinte endereço URL [https://www.odisseias.com/passatempos] e poderá ser comunicado gratuitamente a qualquer pessoa que o solicite.
 
A participação no Passatempo implica a aceitação, sem reservas, dos Termos e Condições do Passatempo. O incumprimento dos Termos e condições do passatempo implica o cancelamento automático da participação e da eventual atribuição da dotação prevista pelo Passatempo (aqui a seguir, o «Prémio»).
 

CLÁUSULA 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Este Passatempo está aberto a qualquer pessoa singular maior residente em Portugal à data da sua participação (aqui a seguir, o «Participante») e que possua uma conta de Instagram. Só é autorizada uma participação por pessoa (mesma conta de Instagram).
 
2.2 Não podem participar no Passatempo nem beneficiar de qualquer Prémio, direta ou indiretamente, todos os colaboradores da Sociedade organizadora e das sociedades envolvidas na realização ou na organização do Passatempo, incluindo a sua família (ascendentes e descendentes em linha direta) e cônjuges [casamento, PACS (Pacto Civil de Solidariedade), união de facto)], bem como os menores.
 
2.3 Não podem participar no Passatempo as pessoas que não satisfaçam as condições acima referidas. A Sociedade organizadora reserva-se no direito de solicitar a qualquer Participante que faça prova dessas condições. Qualquer pessoa que não preencha essas condições ou se recuse a fazer a sua prova será excluída do Passatempo e não poderá, caso ganhe, beneficiar do Prémio.
 

CLÁUSULA 3 - MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 DURAÇÃO

A Sociedade organizadora cria um Passatempo que terá lugar entre 15/10/2018 às 12:00h e 21/10/2018 às 23:59h. Qualquer participação efetuada pelo Participante após a data limite do passatempo não será considerada.
 

3.2 PRINCÍPIO DO PASSATEMPO

O Passatempo está acessível 24 horas por dia durante o período do passatempo e exclusivamente na página Instagram da Odisseias (aqui a seguir, «Página Odisseias»). Como tal, nenhuma inscrição pode ser feita por telefone, fax ou correio postal e e-mail.
A participação no Passatempo desenrola-se da seguinte forma:
  • O Participante acede à sua conta de Instagram e entra na Página Odisseias;
  • A Sociedade organizadora publicará um post no dia 15/10/2018 às 12:00h indicando as modalidades do Passatempo e o link para os Termos e condições do passatempo;
  • O Participante deverá colocar um «gosto» no post do passatempo, elaborar um comentário criativo, que inclua as palavras “Odisseias” e “Clínica Sorria” e identificar 3 amigos no mesmo.
A publicação do seu comentário regista automaticamente o Participante no sorteio que terá lugar no final do Passatempo (ou seja, uma unica oportunidade no sorteio).

O Participante só está autorizado a publicar um comentário.
 

3.3 VALIDADE DA PARTICIPAÇÃO

As informações e os dados fornecidos pelo Participante devem ser válidas e sinceras, sob pena de exclusão do Passatempo e, se for caso disso, da perda da qualidade de vencedor.
É estritamente proibido, por qualquer processo que seja, modificar ou tentar modificar os mecanismos do Passatempo, com o objetivo de modificar os seus resultados ou de influenciar através de um meio automatizado e/ou desleal a validade da nomeação de um vencedor.
No caso em que um Participante tenha aparentemente ganho o Prémio em violação do Termos e condições do passatempo, por meios fraudulentos, como uma publicação automatizada (por exemplo, mas não exclusivamente: programas de software de participação, de gestão automatizada ou o uso de um algoritmo, etc.) ou desleal (por exemplo, mas não exclusivamente: inscrição em grupos de entreajuda ou de troca de votos ou qualquer processo semelhante), ou por quaisquer meios que não sejam os resultantes do processo descrito pela Sociedade organizadora nos presentes Termos e condições do passatempo, o seu Prémio não lhe será atribuído e manter-se-á propriedade da Sociedade organizadora, sem prejuízo de quaisquer ações que possam ser interpostas contra o Participante pela Sociedade organizadora ou por terceiros.
A Sociedade organizadora reserva-se o direito de solicitar uma cópia do documento de identidade do Vencedor antes de enviar o Prémio. Qualquer declaração falsa, indicação de identidade ou endereço falso implica a eliminação imediata do Vencedor do Passatempo e, sendo caso disso, a restituição do Prémio já enviado. 

 

3.4 A NOMEAÇÃO DOS VENCEDORES

O vencedor é nomeado  entre os Participantes (aqui a seguir, o «Vencedor»).
No dia 22/10/2018 o júri da Odisseias verificará qual será o comentário mais original, sendo este o vencedor do Passatempo.
Se após verificação se considerar que o Vencedor (i) não era elegível para participar no Passatempo, (ii) ou se o mesmo recusar o Prémio, (iii) ou por qualquer outro motivo que gere a impossibilidade de lhe atribuir o Prémio, o Prémio será atribuído ao 2º comentário mais original (aqui a seguir o «Suplente»). As condições de atribuição do Prémio ao Suplente são as mesmas que para o Vencedor inicial (mesmos procedimentos e mesmos prazos). 
No prazo de até três (3) dias após a decisão, a Sociedade organizadora informará o Vencedor através de um comentário no seu post e solicitará ao mesmo que entre em contacto com os seus serviços através do «Direct», para lhe comunicar as instruções para receber o Prémio. Neste contexto, a Sociedade organizadora não poderá ser responsabilizada se o Vencedor não ler a sua mensagem ou não a receber em virtude de um mau funcionamento do Instagram.
 

3.5 AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

O Participante é o único responsável pela exatidão das informações que forneceu e pelas alterações que possam ter lugar relativamente às suas informações pessoais, nomeadamente em caso de mudança, situação em relação à qual lhe será solicitado que forneça os seus novos dados.
 

CLÁUSULA 4 - MODALIDADES DE ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

4.1 O PRÉMIO

É colocado em passatempo o seguinte Prémio:
- Massagem Relaxante & Mini Facial, no valor de 14,99€.

O Prémio é intransmissível, não pode ser alterado e não poderá dar lugar a um reembolso parcial ou total. Não poderá ser negociada nenhuma compensação financeira.
O valor indicado para o Prémio corresponde ao preço público comumente praticado ou estimado à data da elaboração do Termos e condições do passatempo, e é apresentando a título meramente indicativo podendo sofrer alterações.
Relembra-se que qualquer Prémio ganho pelo Vencedor está sujeito às condições gerais de venda e de utilização da Odisseias disponível no site www.odisseias.com.
 

4.2 ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

Para receber o seu Prémio, o Vencedor deve manifestar-se no prazo de um (1) mês a partir da publicação do comentário de anúncio da atribuição do Prémio. Para esse efeito, o Vencedor deve contactar a Odisseias através de mensagem privada.
A ausência de resposta do Vencedor no prazo de um mês significará a renúncia pura e simples ao seu Prémio. Essa renúncia não dará lugar a nenhuma compensação. Será então nomeado outro Vencedor nas condições previstas na cláusula 3.3 do presente Termos e condições do passatempo.
No caso de o Prémio não poder ser distribuído em virtude de um erro ou omissão no endereço de morada fornecido pelo Participante, de uma mudança desse endereço, ou por qualquer outro motivo, será conservado pela Sociedade organizadora. 
 

CLÁUSULA 5 - MODIFICAÇÃO DAS DATAS DO PASSATEMPO E ALARGAMENTO DO NÚMERO DE PRÉMIOS

A Sociedade organizadora não incorrerá em nenhuma responsabilidade em caso de força maior ou de eventos fora do seu controlo, se tiver que cancelar o presente Passatempo.
Para efeitos do presente Termos e condições do passatempo entende-se por evento de força maior qualquer evento fora do controlo da Sociedade organizadora, que não poderia ser razoavelmente previsto durante a elaboração do presente Termos e condições do passatempo e cujos efeitos não podem ser evitados através de medidas adequadas.
Reserva-se, também, o direito de prolongar ou limitar o período de participação, de o adiar ou alterar as suas condições, não podendo ser responsabilizada por isso.
Adendas e alterações aos Termos e Condições do passatempo poderão ser publicadas eventualmente durante o Passatempo. As mesmas serão consideradas como anexos do presente Termos e condições do passatempo. Essas adendas e alterações constituirão acertos acerca do Passatempo e as modalidades de participação e não alterarão a substância do passatempo em si.
Os Participantes são encorajados a consultar regularmente o Site do Passatempo para tomarem conhecimento dessas eventuais alterações.

 

CLÁUSULA 6 - UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS                                          

6.1 Recorda-se que para participar no Passatempo, os Participantes devem necessariamente fornecer determinadas informações pessoais tais como o seu nome de utilizador, o seu nome verdadeiro, a sua imagem, a sua legenda, a sua localização e/ou quaisquer outras informações de identificação necessárias para o bom funcionamento do Passatempo. Só o Vencedor deverá fornecer o seu endereço de morada com o único objetivo de poder receber o seu Prémio.

6.2 Para proceder ao sorteio, a Sociedade organizadora transmitirá a um terceiro apenas as informações dos Participantes disponíveis no post de Instagram. Qualquer Participante pode opor-se a tal eliminando o seu comentário. No entanto, qualquer eliminação do comentário implicará uma renúncia à participação no Passatempo.

6.3 O endereço de morada do Vencedor só será comunicado à Sociedade organizadora. Para conhecer as características da política de proteção dos dados pessoais implementada pela Sociedade organizadora, os Participantes são expressamente convidados a ler a Política de Privacidade relativa à proteção dos dados pessoais disponível no site da Odisseias.

 

CLÁUSULA 7 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 O Instagram não tem qualquer intervenção na organização do Passatempo. O Passatempo não é gerido, patrocinado ou apoiado pelo Instagram. Este último não poderá, portanto, sob nenhuma circunstância, ser considerado responsável em caso de litígio relacionado com o Passatempo. Para qualquer pergunta, comentário e/ou reclamação sobre o Passatempo, o Participante deverá contactar a Sociedade organizadora, enviando à mesma uma mensagem privada para a Página Odisseias.

7.2 A Sociedade organizadora não poderá ser responsabilizada em caso de atrasos e/ou perdas durante o transporte em virtude de uma falha do fornecedor de acesso, da rede internet ou por qualquer outro motivo.

7.3 A participação no Passatempo implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites da internet, nomeadamente em matéria de desempenho técnico, tempos de resposta para consultar, perguntar ou transferir informações, riscos de interrupção e, de uma forma mais geral, os riscos inerentes a qualquer ligação e transmissão na internet, a ausência de proteção de determinados dados contra possíveis desvios e os riscos de contaminação por vírus que possam circular na rede. Por conseguinte, a Sociedade organizadora não será, sob nenhuma circunstância, considerada responsável, sem que esta lista seja limitativa:
  • pela transmissão e/ou receção de quaisquer dados e/ou informações na Internet;
  • por qualquer mau funcionamento da rede de internet, impedindo o bom desenvolvimento/funcionamento do Passatempo;
  • pela falha de qualquer material de receção ou das linhas de comunicação;
  • pela perda de qualquer correspondência em formato papel ou eletrónico e, de uma forma mais geral, pela perda de qualquer dado;
  • por problemas de transporte;
  • pelo funcionamento de qualquer software;
  • pelas consequências de qualquer vírus, erro informático, anomalia, falha técnica;
  • por qualquer dano causado ao computador de um Participante;
  • por qualquer falha técnica, de hardware e software de qualquer tipo, que impeça ou limite a possibilidade de participar no Passatempo ou danifique o sistema de um Participante;
  • pelo mau funcionamento do Prémio distribuído no âmbito do Passatempo e por quaisquer danos diretos e/ou indiretos que possam causar.
7.4 A Sociedade organizadora não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados com uma interrupção, mau funcionamento, de qualquer tipo e por qualquer motivo, ou por quaisquer danos diretos resultantes, por qualquer forma, de uma ligação à Página Odisseias dedicada ao Passatempo. É da responsabilidade de qualquer Participante tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados e/ou programas de software armazenados no seu equipamento informático contra qualquer violação.

7.5 A Sociedade organizadora pode cancelar toda ou parte do Passatempo caso acredite que houve qualquer fraude, de qualquer tipo, nomeadamente de forma informática ou por determinação do Vencedor. A Sociedade organizadora reserva-se, nesse caso, o direito de não atribuir o Prémio aos infratores e/ou a processar nos tribunais competentes os autores dessas fraudes. A Sociedade organizadora não pode, no entanto, incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao Participantes em virtude de fraudes eventualmente cometidas. Será, nomeadamente, considerado fraude o facto de um Participante utilizar um nome fictício ou emprestado a um ou mais terceiros, devendo cada Participante participar no Passatempo com o seu próprio e único nome. Qualquer fraude implica a eliminação do Participante.

7.6 A Sociedade organizadora reserva-se o direito de excluir definitivamente do Passatempo, qualquer pessoa que, pelo seu comportamento fraudulento, perturbaria o bom desenvolvimento do Passatempo. Da mesma forma, qualquer tentativa de usar o passatempo fora da interface não modificada configurada no Site será considerada uma tentativa de fraude. Além disso, a descompilação do Passatempo, o uso de scripts pessoais ou qualquer outro método destinado a contornar a utilização prevista do Passatempo no Termos e condições do passatempo será considerada igualmente como uma tentativa de fraude e implicará a eliminação imediata e sem recurso do Participante.

7.7 Para qualquer pergunta, comentário e/ou reclamação sobre o Passatempo, os Participantes deverão contactar a Sociedade organizadora, enviando à mesma uma mensagem privada à Odisseias.

 

CLÁUSULA 8 – UTILIZAÇÃO DA IDENTIDADE DO VENCEDOR

Quando um Participante é nomeado Vencedor, a Sociedade organizadora deverá solicitar por qualquer meio escrito (correio e/ou e-mail) o acordo expresso do Participante, para poder usar, a título publicitário, o seu nome e apelido, a sua cidade de residência e eventualmente uma foto. De referir que essa autorização por parte do Participante vencedor será concedida gratuitamente por um período não superior a 6 meses.

 

CLÁSULA 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, LITERÁRIA E ARTÍSTICA

As imagens utilizadas na Página da Odisseias, os objetos representados, as marcas e os nomes comerciais mencionados, os elementos gráficos, informáticos e as bases de dados que compõem o site do Passatempo, são propriedade exclusiva dos seus respetivos titulares e não serão extraídos, reproduzidos ou utilizados sem a autorização escrita destes últimos, sob pena de instauração de ação civil e/ou penal.
Qualquer semelhança de personagens ou de elementos do passatempo com outros personagens fictícios ou outros elementos de passatempos já existentes, será puramente fortuita e não implicará a responsabilidade da Sociedade organizadora ou dos seus prestadores de serviços.

 

CLÁUSULA 10 – REEMBOLSO DAS DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO

O reembolso dos custos de franquia relacionados com o pedido dos Termos e condições do passatempo (carimbo à tarifa normal em vigor) pode ser obtido mediante pedido simples por escrito juntando uma declaração de identidade bancária para o seguinte endereço: 
Odisseias Puras – Viagens e Animação Turística SA – PASSATEMPO INSTAGRAM [“ODISSEIAS – CLÍNICA SORRIA”]- Av. Das Descobertas, 59, 3.13, 2780-053 Oeiras.
O reembolso das taxas de ligação à internet para participar no Passatempo, dentro do limite máximo de 3 minutos e excluindo a participação móvel, pode ser obtido mediante simples pedido escrito enviado para o endereço da empresa organizadora, especificando claramente as seguintes informações:  nome, apelido, endereço postal completo, data e hora de participação. O pedido de reembolso deve ser acompanhado por uma declaração de identidade bancária, e por uma cópia da fatura do fornecedor de acesso à internet do Participante, na qual conste:  por um lado, a natureza exata da prestação do fornecedor de acesso à internet e o seu método de faturação (ilimitada, forfetária...) e, por outro lado, a data e a hora da ligação correspondente à participação no Passatempo claramente destacadas ou realçadas pelo Participante.
Tendo em conta que, no estado atual das ofertas de serviços e tecnologia, alguns fornecedores de acesso à Internet oferecem uma ligação gratuita ou forfetária aos internautas, é expressamente acordado que qualquer acesso à Página Odisseias efetuada numa base gratuita ou forfetária (por exemplo, ligação por cabo, ADSL ou ligação especializada) não dará origem a qualquer reembolso, na medida em que a assinatura dos serviços do fornecedor de acesso é, neste caso, contratada pelo internauta para o seu uso da internet em geral e que o facto de o Participante entrar na Página Odisseias e participar do Passatempo não acarreta para o mesmo quaisquer despesas ou desembolsos adicionais.
As despesas com fotocópia de quaisquer documentos comprovativos a fornecer serão reembolsadas na base de 0,10 euros (IVA incluído) por folha.
 

CLÁUSULA 11 - INTERPRETAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

Qualquer eventual litígio sobre a interpretação dos Termos e condições do passatempo será decidido pela Sociedade organizadora.
A participação neste Passatempo implica a aceitação sem reservas (i) dos Termos e Condições do passatempo em todas as suas disposições, (II) regras deontológicas em vigor na internet («Netiqueta», código de conduta, etc....), bem como (III) as leis e Termos e condições do passatempo em vigor no território do país onde se realiza o Passatempo e, em especial, as disposições aplicáveis aos passatempos e lotarias em vigor. Não será dada nenhuma resposta por telefone ou por escrito sobre a interpretação ou aplicação dos Termos e Condições do passatempo, os mecanismos ou as modalidades do Passatempo assim como o nome do Vencedor. Em caso de litígio, só será admissível uma carta registada com aviso de receção enviada num prazo de 30 dias no máximo após a data de conclusão do Passatempo. Salvo em caso de erros manifestos, é acordado que as informações resultantes dos sistemas de Passatempo da Sociedade organizadora têm força probatória em qualquer litígio quanto aos elementos de ligação e ao tratamento informático das informações relacionadas com o Passatempo.
 

CLÁUSULA 12 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Antes de qualquer ação judicial relacionada com os presentes Termos e Condições do passatempo (em especial a sua aplicação ou interpretação), os Participantes comprometem-se a tentar chegar a um acordo amigável com a Sociedade organizadora.
Os Participantes estão sujeitos à regulamentação aplicável aos passatempos do país em que o presente Passatempo se realiza. Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais do país em que se realiza o Passatempo.

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Termos e Condições do Passatempo "Odisseias - RUA Príncipe Real"


CLÁUSULA 1 - OBJETO

A Odisseias Puras – Viagens e Animação Turística SA (aqui a seguir, «Sociedade organizadora»), sociedade com NIPC 507369505, com escritório em Av. Das Descobertas, 59, 3.13, 2780-053 Oeiras, organiza um passatempo gratuito sem obrigação de compra denominado «Odisseias – Rua Príncipe Real» (aqui a seguir, o «Passatempo»).
 
Os presentes Termos e Condições do Passatempo (aqui a seguir, os «Termos e Condições do Passatempo») destinam-se a fixar os termos e condições de participação no Passatempo e os direitos e obrigações da Sociedade organizadora e dos Participantes nesse âmbito. Está disponível no seguinte endereço URL [https://www.odisseias.com/passatempos] e poderá ser comunicado gratuitamente a qualquer pessoa que o solicite.
 
A participação no Passatempo implica a aceitação, sem reservas, dos Termos e Condições do Passatempo. O incumprimento dos Termos e Condições do passatempo implica o cancelamento automático da participação e da eventual atribuição da dotação prevista pelo Passatempo (aqui a seguir, o «Prémio»).

 

CLÁUSULA 2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Este Passatempo está aberto a qualquer pessoa singular maior residente em Portugal à data da sua participação (aqui a seguir, o «Participante») e que possua uma conta de Instagram. Só é autorizada uma participação por pessoa (mesma conta de Instagram).
 
2.2 Não podem participar no Passatempo nem beneficiar de qualquer Prémio, direta ou indiretamente, todos os colaboradores da Sociedade organizadora e das sociedades envolvidas na realização ou na organização do Passatempo, incluindo a sua família (ascendentes e descendentes em linha direta) e cônjuges [casamento, PACS (Pacto Civil de Solidariedade), união de facto)], bem como os menores.
 
2.3 Não podem participar no Passatempo as pessoas que não satisfaçam as condições acima referidas.
A Sociedade organizadora reserva-se no direito de solicitar a qualquer Participante que faça prova dessas condições. Qualquer pessoa que não preencha essas condições ou se recuse a fazer a sua prova será excluída do Passatempo e não poderá, caso ganhe, beneficiar do Prémio.


CLÁUSULA 3 - MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 DURAÇÃO

A Sociedade organizadora cria um Passatempo que terá lugar entre 22/10/2018 às 12:00h e 28/10/2018 às 23:59h.
Qualquer participação efetuada pelo Participante após a data limite do passatempo não será considerada.
 

3.2 PRINCÍPIO DO PASSATEMPO

O Passatempo está acessível 24 horas por dia durante o período do passatempo e exclusivamente na página Instagram da Odisseias (aqui a seguir, «Página Odisseias»). Como tal, nenhuma inscrição pode ser feita por telefone, fax ou correio postal e e-mail.
A participação no Passatempo desenrola-se da seguinte forma:
  • O Participante acede à sua conta de Instagram e entra na Página Odisseias;
  • A Sociedade organizadora publicará um post no dia 22/10/2018 às 12:00h indicando as modalidades do Passatempo e o link para os Termos e condições do passatempo;
  • O Participante deverá colocar um «gosto» no post do passatempo, elaborar um comentário criativo, onde refira porque deve ser o vencedor, identificando a @odisseias e o @rua_principereal;
  • O participante deve também identificar 3 amigos no mesmo comentário.
A publicação do seu comentário regista automaticamente o Participante no sorteio que terá lugar no final do Passatempo (ou seja, uma unica oportunidade no sorteio). O Participante só está autorizado a publicar um comentário.
 

3.3 VALIDADE DA PARTICIPAÇÃO

As informações e os dados fornecidos pelo Participante devem ser válidas e sinceras, sob pena de exclusão do Passatempo e, se for caso disso, da perda da qualidade de vencedor.
É estritamente proibido, por qualquer processo que seja, modificar ou tentar modificar os mecanismos do Passatempo, com o objetivo de modificar os seus resultados ou de influenciar através de um meio automatizado e/ou desleal a validade da nomeação de um vencedor.
No caso em que um Participante tenha aparentemente ganho o Prémio em violação do Termos e condições do passatempo, por meios fraudulentos, como uma publicação automatizada (por exemplo, mas não exclusivamente: programas de software de participação, de gestão automatizada ou o uso de um algoritmo, etc.) ou desleal (por exemplo, mas não exclusivamente: inscrição em grupos de entreajuda ou de troca de votos ou qualquer processo semelhante), ou por quaisquer meios que não sejam os resultantes do processo descrito pela Sociedade organizadora nos presentes Termos e condições do passatempo, o seu Prémio não lhe será atribuído e manter-se-á propriedade da Sociedade organizadora, sem prejuízo de quaisquer ações que possam ser interpostas contra o Participante pela Sociedade organizadora ou por terceiros.
A Sociedade organizadora reserva-se o direito de solicitar uma cópia do documento de identidade do Vencedor antes de enviar o Prémio. Qualquer declaração falsa, indicação de identidade ou endereço falso implica a eliminação imediata do Vencedor do Passatempo e, sendo caso disso, a restituição do Prémio já enviado.
 

3.4 A NOMEAÇÃO DOS VENCEDORES

O vencedor é nomeado  entre os Participantes (aqui a seguir, o «Vencedor»).
No dia 29/10/2018 o júri da Odisseias verificará qual será o comentário mais original, sendo este o vencedor do Passatempo.
Se após verificação se considerar que o Vencedor (i) não era elegível para participar no Passatempo, (ii) ou se o mesmo recusar o Prémio, (iii) ou por qualquer outro motivo que gere a impossibilidade de lhe atribuir o Prémio, o Prémio será atribuído ao 2º comentário mais original (aqui a seguir o «Suplente»). As condições de atribuição do Prémio ao Suplente são as mesmas que para o Vencedor inicial (mesmos procedimentos e mesmos prazos). 
No prazo de até três (3) dias após a decisão, a Sociedade organizadora informará o Vencedor através de um comentário no seu post e solicitará ao mesmo que entre em contacto com os seus serviços através do «Direct», para lhe comunicar as instruções para receber o Prémio. Neste contexto, a Sociedade organizadora não poderá ser responsabilizada se o Vencedor não ler a sua mensagem ou não a receber em virtude de um mau funcionamento do Instagram.
 

3.5 AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

O Participante é o único responsável pela exatidão das informações que forneceu e pelas alterações que possam ter lugar relativamente às suas informações pessoais, nomeadamente em caso de mudança, situação em relação à qual lhe será solicitado que forneça os seus novos dados.
 

CLÁUSULA 4 - MODALIDADES DE ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

4.1 O PRÉMIO

É colocado em passatempo o seguinte Prémio:
- Refeição no RUA – Príncipe Real.
 Menu:
  • 1 Taco Time!;
  • 1 What The Duck?;
  • 1 Caril Verde;
  • 1 Are The Coco Nuts? (sobremesa);
  • 1 garrafa de vinho tinto ou branco;
  • 2 Cafés.
O Prémio é intransmissível, não pode ser alterado e não poderá dar lugar a um reembolso parcial ou total. Não poderá ser negociada nenhuma compensação financeira.
 

4.2 ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

Para receber o seu Prémio, o Vencedor deve manifestar-se no prazo de um (1) mês a partir da publicação do comentário de anúncio da atribuição do Prémio. Para esse efeito, o Vencedor deve contactar a Odisseias através de mensagem.
A ausência de resposta do Vencedor no prazo de um mês significará a renúncia pura e simples ao seu Prémio. Essa renúncia não dará lugar a nenhuma compensação. Será então nomeado outro Vencedor nas condições previstas na cláusula 3.3 do presente Termos e condições do passatempo.
No caso de o Prémio não poder ser distribuído em virtude de um erro ou omissão no endereço de morada fornecido pelo Participante, de uma mudança desse endereço, ou por qualquer outro motivo, será conservado pela Sociedade organizadora. 
 
 

CLÁUSULA 5 - MODIFICAÇÃO DAS DATAS DO PASSATEMPO E ALARGAMENTO DO NÚMERO DE PRÉMIOS

A Sociedade organizadora não incorrerá em nenhuma responsabilidade em caso de força maior ou de eventos fora do seu controlo, se tiver que cancelar o presente Passatempo.
Para efeitos do presente Termos e condições do passatempo entende-se por evento de força maior qualquer evento fora do controlo da Sociedade organizadora, que não poderia ser razoavelmente previsto durante a elaboração do presente Termos e condições do passatempo e cujos efeitos não podem ser evitados através de medidas adequadas.
Reserva-se, também, o direito de prolongar ou limitar o período de participação, de o adiar ou alterar as suas condições, não podendo ser responsabilizada por isso.
Adendas e alterações aos Termos e Condições do passatempo poderão ser publicadas eventualmente durante o Passatempo. As mesmas serão consideradas como anexos do presente Termos e condições do passatempo. Essas adendas e alterações constituirão acertos acerca do Passatempo e as modalidades de participação e não alterarão a substância do passatempo em si.
Os Participantes são encorajados a consultar regularmente o Site do Passatempo para tomarem conhecimento dessas eventuais alterações.
 

CLÁUSULA 6 - UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

6.1 Recorda-se que para participar no Passatempo, os Participantes devem necessariamente fornecer determinadas informações pessoais tais como o seu nome de utilizador, o seu nome verdadeiro, a sua imagem, a sua legenda, a sua localização e/ou quaisquer outras informações de identificação necessárias para o bom funcionamento do Passatempo. Só o Vencedor deverá fornecer o seu endereço de morada com o único objetivo de poder receber o seu Prémio.
6.2 Para proceder ao sorteio, a Sociedade organizadora transmitirá a um terceiro apenas as informações dos Participantes disponíveis no post de Instagram. Qualquer Participante pode opor-se a tal eliminando o seu comentário. No entanto, qualquer eliminação do comentário implicará uma renúncia à participação no Passatempo.
6.3 O endereço de morada do Vencedor só será comunicado à Sociedade organizadora. Para conhecer as características da política de proteção dos dados pessoais implementada pela Sociedade organizadora, os Participantes são expressamente convidados a ler a Política de Privacidade relativa à proteção dos dados pessoais disponível no site da Odisseias.
 

CLÁUSULA 7 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 O Instagram não tem qualquer intervenção na organização do Passatempo. O Passatempo não é gerido, patrocinado ou apoiado pelo Instagram. Este último não poderá, portanto, sob nenhuma circunstância, ser considerado responsável em caso de litígio relacionado com o Passatempo. Para qualquer pergunta, comentário e/ou reclamação sobre o Passatempo, o Participante deverá contactar a Sociedade organizadora, enviando à mesma uma mensagem privada para a Página Odisseias.
7.2 A Sociedade organizadora não poderá ser responsabilizada em caso de atrasos e/ou perdas durante o transporte em virtude de uma falha do fornecedor de acesso, da rede internet ou por qualquer outro motivo.
7.3 A participação no Passatempo implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites da internet, nomeadamente em matéria de desempenho técnico, tempos de resposta para consultar, perguntar ou transferir informações, riscos de interrupção e, de uma forma mais geral, os riscos inerentes a qualquer ligação e transmissão na internet, a ausência de proteção de determinados dados contra possíveis desvios e os riscos de contaminação por vírus que possam circular na rede. Por conseguinte, a Sociedade organizadora não será, sob nenhuma circunstância, considerada responsável, sem que esta lista seja limitativa:
  • pela transmissão e/ou receção de quaisquer dados e/ou informações na Internet;
  • por qualquer mau funcionamento da rede de internet, impedindo o bom desenvolvimento/funcionamento do Passatempo;
  • pela falha de qualquer material de receção ou das linhas de comunicação;
  • pela perda de qualquer correspondência em formato papel ou eletrónico e, de uma forma mais geral, pela perda de qualquer dado;
  • por problemas de transporte;
  • pelo funcionamento de qualquer software;
  • pelas consequências de qualquer vírus, erro informático, anomalia, falha técnica;
  • por qualquer dano causado ao computador de um Participante;
  • por qualquer falha técnica, de hardware e software de qualquer tipo, que impeça ou limite a possibilidade de participar no Passatempo ou danifique o sistema de um Participante;
  • pelo mau funcionamento do Prémio distribuído no âmbito do Passatempo e por quaisquer danos diretos e/ou indiretos que possam causar.
7.4 A Sociedade organizadora não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados com uma interrupção, mau funcionamento, de qualquer tipo e por qualquer motivo, ou por quaisquer danos diretos resultantes, por qualquer forma, de uma ligação à Página Odisseias dedicada ao Passatempo. É da responsabilidade de qualquer Participante tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados e/ou programas de software armazenados no seu equipamento informático contra qualquer violação.
7.5 A Sociedade organizadora pode cancelar toda ou parte do Passatempo caso acredite que houve qualquer fraude, de qualquer tipo, nomeadamente de forma informática ou por determinação do Vencedor. A Sociedade organizadora reserva-se, nesse caso, o direito de não atribuir o Prémio aos infratores e/ou a processar nos tribunais competentes os autores dessas fraudes. A Sociedade organizadora não pode, no entanto, incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao Participantes em virtude de fraudes eventualmente cometidas. Será, nomeadamente, considerado fraude o facto de um Participante utilizar um nome fictício ou emprestado a um ou mais terceiros, devendo cada Participante participar no Passatempo com o seu próprio e único nome. Qualquer fraude implica a eliminação do Participante.
 
7.6 A Sociedade organizadora reserva-se o direito de excluir definitivamente do Passatempo, qualquer pessoa que, pelo seu comportamento fraudulento, perturbaria o bom desenvolvimento do Passatempo. Da mesma forma, qualquer tentativa de usar o passatempo fora da interface não modificada configurada no Site será considerada uma tentativa de fraude. Além disso, a descompilação do Passatempo, o uso de scripts pessoais ou qualquer outro método destinado a contornar a utilização prevista do Passatempo no Termos e condições do passatempo será considerada igualmente como uma tentativa de fraude e implicará a eliminação imediata e sem recurso do Participante.
7.7 Para qualquer pergunta, comentário e/ou reclamação sobre o Passatempo, os Participantes deverão contactar a Sociedade organizadora, enviando à mesma uma mensagem privada para a Odisseias.
 

CLÁUSULA 8 – UTILIZAÇÃO DA IDENTIDADE DO VENCEDOR

Quando um Participante é nomeado Vencedor, a Sociedade organizadora deverá solicitar por qualquer meio escrito (correio e/ou e-mail) o acordo expresso do Participante, para poder usar, a título publicitário, o seu nome e apelido, a sua cidade de residência e eventualmente uma foto. De referir que essa autorização por parte do Participante vencedor será concedida gratuitamente por um período não superior a 6 meses.
 

CLÁSULA 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, LITERÁRIA E ARTÍSTICA

As imagens utilizadas na Página da Odisseias, os objetos representados, as marcas e os nomes comerciais mencionados, os elementos gráficos, informáticos e as bases de dados que compõem o site do Passatempo, são propriedade exclusiva dos seus respetivos titulares e não serão extraídos, reproduzidos ou utilizados sem a autorização escrita destes últimos, sob pena de instauração de ação civil e/ou penal. Qualquer semelhança de personagens ou de elementos do passatempo com outros personagens fictícios ou outros elementos de passatempos já existentes, será puramente fortuita e não implicará a responsabilidade da Sociedade organizadora ou dos seus prestadores de serviços.
 

CLÁUSULA 10 – REEMBOLSO DAS DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO


O reembolso dos custos de franquia relacionados com o pedido dos Termos e condições do passatempo (carimbo à tarifa normal em vigor) pode ser obtido mediante pedido simples por escrito juntando uma declaração de identidade bancária para o seguinte endereço: 
Odisseias Puras – Viagens e Animação Turística SA – PASSATEMPO INSTAGRAM [“ODISSEIAS – RUA PRÍNCIPE REAL”]- Av. Das Descobertas, 59, 3.13, 2780-053 Oeiras.
O reembolso das taxas de ligação à internet para participar no Passatempo, dentro do limite máximo de 3 minutos e excluindo a participação móvel, pode ser obtido mediante simples pedido escrito enviado para o endereço da empresa organizadora, especificando claramente as seguintes informações:  nome, apelido, endereço postal completo, data e hora de participação. O pedido de reembolso deve ser acompanhado por uma declaração de identidade bancária, e por uma cópia da fatura do fornecedor de acesso à internet do Participante, na qual conste:  por um lado, a natureza exata da prestação do fornecedor de acesso à internet e o seu método de faturação (ilimitada, forfetária...) e, por outro lado, a data e a hora da ligação correspondente à participação no Passatempo claramente destacadas ou realçadas pelo Participante.
Tendo em conta que, no estado atual das ofertas de serviços e tecnologia, alguns fornecedores de acesso à Internet oferecem uma ligação gratuita ou forfetária aos internautas, é expressamente acordado que qualquer acesso à Página Odisseias efetuada numa base gratuita ou forfetária (por exemplo, ligação por cabo, ADSL ou ligação especializada) não dará origem a qualquer reembolso, na medida em que a assinatura dos serviços do fornecedor de acesso é, neste caso, contratada pelo internauta para o seu uso da internet em geral e que o facto de o Participante entrar na Página Odisseias e participar do Passatempo não acarreta para o mesmo quaisquer despesas ou desembolsos adicionais.
As despesas com fotocópia de quaisquer documentos comprovativos a fornecer serão reembolsadas na base de 0,10 euros (IVA incluído) por folha.
 

CLÁUSULA 11 - INTERPRETAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

Qualquer eventual litígio sobre a interpretação dos Termos e condições do passatempo será decidido pela Sociedade organizadora.
A participação neste Passatempo implica a aceitação sem reservas (i) dos Termos e Condições do passatempo em todas as suas disposições, (II) regras deontológicas em vigor na internet («Netiqueta», código de conduta, etc....), bem como (III) as leis e Termos e condições do passatempo em vigor no território do país onde se realiza o Passatempo e, em especial, as disposições aplicáveis aos passatempos e lotarias em vigor. Não será dada nenhuma resposta por telefone ou por escrito sobre a interpretação ou aplicação dos Termos e Condições do passatempo, os mecanismos ou as modalidades do Passatempo assim como o nome do Vencedor. Em caso de litígio, só será admissível uma carta registada com aviso de receção enviada num prazo de 30 dias no máximo após a data de conclusão do Passatempo. Salvo em caso de erros manifestos, é acordado que as informações resultantes dos sistemas de Passatempo da Sociedade organizadora têm força probatória em qualquer litígio quanto aos elementos de ligação e ao tratamento informático das informações relacionadas com o Passatempo.
 

CLÁUSULA 12 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Antes de qualquer ação judicial relacionada com os presentes Termos e Condições do passatempo (em especial a sua aplicação ou interpretação), os Participantes comprometem-se a tentar chegar a um acordo amigável com a Sociedade organizadora. Os Participantes estão sujeitos à regulamentação aplicável aos passatempos do país em que o presente Passatempo se realiza. Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais do país em que se realiza o Passatempo.
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